Artigo 237 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 237



Art. 237.  As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade.