Artigo 352 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 352



Art. 352.  O mandado de citação indicará:

        I - o nome do juiz;

        II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;

        III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;

        IV - a residência do réu, se for conhecida;

        V - o fim para que é feita a citação;

        VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer;

        VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.