Artigo 619 - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho




Artigo 619



Art. 619. Os contratos coletivos devem conter, obrigatoriamente:

a) designação precisa dos sindicatos convenentes;

b) serviço ou serviços a serem prestados, e a categoria profissional a que se aplica, ou, estritamente, as profissões ou funções abrangidas;

c) a categoria econômica a que se aplica, ou estritamente as empresas ou estabelecimentos abrangidos;

d) local ou locais de trabalho;

e) seu prazo de vigência;

f) importância e modalidades dos salários;

g) horário de trabalho;

h) direitos e deveres de empregadores e empregados.

Parágrafo único. Alem das cláusulas prescritas neste artigo poderão ser, nos contratos coletivos, incluidas outras atinentes às normas para a solução pacífica das divergências surgidas entre os convenentes ou a quaisquer assuntos de seu interêsse.

Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acôrdo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.                     (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)