Artigo 803 - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho




Artigo 803



Art. 803 - Os conflitos de jurisdição podem ocorrer entre:

        a) Juntas de Conciliação e Julgamento e Juízes de Direito investidos na administração da Justiça do Trabalho;

        b) Tribunais Regionais do Trabalho;

        c) Juízos e Tribunais do Trabalho e órgãos da Justiça Ordinária;

        d) Câmaras do Tribunal Superior do Trabalho.             (Vide Decreto Lei 8.737, de 1946)