Artigo 38 - Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Vade Mecum On-line
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Códigos - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional




Artigo 38



Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.