Artigo 12 - Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro




Artigo 12



Art. 12. Compete ao CONTRAN:

        I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

        II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

        III - (VETADO)

        IV - criar Câmaras Temáticas;

        V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

        VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

        VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

        VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

        VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

        IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

        X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

        XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

        XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

        XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

        XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

        XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)