Artigo 181 - Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro




Artigo 181



Art. 181. Estacionar o veículo:

        I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

        Infração - média;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

        II - afastado da guia da calçada (meio-fio) de cinqüenta centímetros a um metro:

        Infração - leve;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

        III - afastado da guia da calçada (meio-fio) a mais de um metro:

        Infração - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

        IV - em desacordo com as posições estabelecidas neste Código:

        Infração - média;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

        V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento:

        Infração - gravíssima;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

        VI - junto ou sobre hidrantes de incêndio, registro de água ou tampas de poços de visita de galerias subterrâneas, desde que devidamente identificados, conforme especificação do CONTRAN:

        Infração - média;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

        VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior:

        Infração - leve;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

        VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:

        Infração - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

        IX - onde houver guia de calçada (meio-fio) rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos:

        Infração - média;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

        X - impedindo a movimentação de outro veículo:

        Infração - média;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

        XI - ao lado de outro veículo em fila dupla:

        Infração - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

        XII - na área de cruzamento de vias, prejudicando a circulação de veículos e pedestres:

        Infração - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

        XIII - onde houver sinalização horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexistência desta sinalização, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

        Infração - média;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

        XIV - nos viadutos, pontes e túneis:

        Infração - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

        XV - na contramão de direção:

        Infração - média;

        Penalidade - multa;

        XVI - em aclive ou declive, não estando devidamente freado e sem calço de segurança, quando se tratar de veículo com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas:

        Infração - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

       XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

        Infração - leve;

        Infração - grave;       (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)    (Vigência)

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

        XVIII - em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar):

        Infração - média;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remoção do veículo;

        XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

        Infração - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remoção do veículo.

        XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

Infração - gravíssima;          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

Penalidade - multa;          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

Medida administrativa - remoção do veículo.          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)      (Vigência)

        § 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

        § 2º No caso previsto no inciso XVI é proibido abandonar o calço de segurança na via.