Artigo 23 - Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Vade Mecum On-line
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Códigos




Códigos - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro




Artigo 23



Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

        I - (VETADO)

        II - (VETADO)

        III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

        IV - (VETADO)

        V - (VETADO)

        VI - (VETADO)

        VII - (VETADO)

        Parágrafo único. (VETADO)