Artigo 271 - Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Códigos




Códigos - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro




Artigo 271



Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

         Parágrafo único. A restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

          § 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.        (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

          § 2o A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.        (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

        § 3o Se o reparo referido no § 2o demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação e vistoria.        (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

          § 3º  Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.          (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016)

          § 4o A remoção, o depósito e a guarda do veículo serão realizados diretamente por órgão público ou serão contratados por licitação pública.        (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

          § 4º  Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.          (Redação dada pela Lei nº 13. 281, de 2016)

          § 5o O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN.        (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

         § 6o Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento de remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de dez dias contado da data de apreensão, deverá expedir a notificação prevista no § 5o ao proprietário, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência.        (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

        § 6º  Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.          (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

          § 7o A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos        (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

          § 8o Em caso de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital.        (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

          § 9o Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.        (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

          § 10.  O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 11.  Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 12.  O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 13.  No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.          (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

          Art. 271-A.  Os serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículo poderão ser executados por ente público ou por particular contratado.         (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)         (Vide Lei nº 13.281, de 2016)

§ 1o  Os custos relativos ao disposto no caput são de responsabilidade do proprietário do veículo.         (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015) (Vide Lei nº 13.281, de 2016)

§ 2o  Os custos da contratação de particulares serão pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.         (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015) (Vide Lei nº 13.281, de 2016)

§ 3o  A contratação de particulares poderá ser feita por meio de pregão.         (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015) (Vide Lei nº 13.281, de 2016)

§ 4o  O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de o ente da federação respectivo estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.         (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015) (Vide Lei nº 13.281, de 2016)

§ 5o  No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativamente ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critério da devolução de multas indevidas.         (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015) (Vide Lei nº 13.281, de 2016)