Artigo 10 - Constituição - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - TÍTULO II




Artigo 10



Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.