Artigo 126 - Constituição - Da Organização dos Poderes - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Da Organização dos Poderes - TÍTULO IV




Artigo 126



Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias.

Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

 CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

Seção I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO