Artigo 47 - Constituição - Da Organização dos Poderes - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ

Constituição




Constituição - Da Organização dos Poderes - TÍTULO IV




Artigo 47



Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL