Artigo 82 - Constituição - Da Organização dos Poderes - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Da Organização dos Poderes - TÍTULO IV




Artigo 82



Art. 82. O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.            (Vide Emenda Constitucional de Revisão nº 5, de 1994)

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.                (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)