Artigo 97 - Constituição - Da Organização dos Poderes - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Da Organização dos Poderes - TÍTULO IV




Artigo 97



Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.         (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)