Artigo 196 - Constituição - Da Ordem Social - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ

Constituição




Constituição - Da Ordem Social - TÍTULO VIII




Artigo 196



Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.