Artigo 197 - Constituição - Da Ordem Social - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Da Ordem Social - TÍTULO VIII




Artigo 197



Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.