Artigo 237 - Constituição - Das Disposições Constitucionais Gerais - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Das Disposições Constitucionais Gerais - TÍTULO IX




Artigo 237



Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.