Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.386, de 30.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.386, de 30.12.2014 - 8.386, de 30.12.2014 Publicado no DOU de 31.12.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.




Artigo 3



Art. 3º Os requisitos e as condições de validade para o cumprimento da obrigatoriedade de que trata este Decreto e sua forma de comprovação serão disciplinados em ato expedido pela Ancine.