Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.375, de 11.12.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.375, de 11.12.2014 - 8.375, de 11.12.2014 Publicado no DOU de 12.12.2014Define a Política Agrícola para Florestas Plantadas.




Artigo 2



Art. 2º Consideram-se florestas plantadas, para efeito deste Decreto, as florestas compostas predominantemente por árvores que resultam de semeadura ou plantio, cultivadas com enfoque econômico e com fins comerciais.

Parágrafo único. A Política Agrícola para Florestas Plantadas não se aplica a Áreas de Preservação Permanente, de uso restrito e de Reserva Legal, de que tratam o art. 4º, o capítulo III e a seção I do capítulo IV da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.