Artigo 13 - Decretos (2014) - 8.281 de 1º.7.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.281 de 1º.7.2014 - 8.281 de 1º.7.2014 Publicado no DOU de 3.7.2014 Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências




Artigo 13



Art. 13.  O regime de realização de projetos e de análise de prestação de contas disciplinado nos art. 3º a art. 11 se aplica, em caráter subsidiário e no que couber, aos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual de que trata a Lei nº 11.437, de 2006, ressalvada a atribuição do Comitê Gestor.