Artigo 8 - Decretos (2014) - 8.256, de 26.5.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.256, de 26.5.2014 - 8.256, de 26.5.2014 Publicado no DOU de 27.5.2014 Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.




Artigo 8



Art. 8o Em caso de inadimplência, o valor do crédito será cobrado de acordo com o previsto no art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.