Artigo 2 - Leis Complementares - 133, de 28.12.2009 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 133, de 28.12.2009 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Por




Artigo 2



Art. 2o  Revogam-se os incisos X e XI do § 5o-D do art. 18 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.