Artigo 6 - Leis Complementares - 113, de 19.9.2001 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 113, de 19.9.2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.Mensagem de veto




Artigo 6



Art. 6o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.        

        Brasília, 19 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Sérgio Silva do Amaral

Ramez Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.2001

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