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Decretos Não Numerados




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Decretos Não Numerados - Decreto de 1º.2.2013 - Decreto de 1º.2.2013 Publicado no DOU de 4.2.2013 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.




Artigo 1



Art. 1º Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, de R$ 5.066.130.026,92 (cinco bilhões, sessenta e seis milhões, cento e trinta mil, vinte e seis reais e noventa e dois centavos) para R$ 5.196.507.583,71 (cinco bilhões, cento e noventa e seis milhões, quinhentos e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), mediante incorporação de adiantamento para futuro aumento de capital transferido pela União em 2011, no montante de R$ 130.377.556,79 (cento e trinta milhões, trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), com atualização pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.


Conteudo atualizado em 14/05/2024