Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

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Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso

Artigo 113

Art. 113. O inciso III do art. 18 da Lei n^o 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18............................................................................

............................................................................

III – se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação:

............................................................................" (NR)