12.121, de 15.12.2009 - Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

Leis Ordinárias - 12.121, de 15.12.2009 - Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.

Artigo 1

Art. 1^o Esta Lei acrescenta o § 3^o ao art. 83 da Lei n^o 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Conteudo atualizado em 26/04/2024