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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 22/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.2009
ANEXO I
(Art. 3o da Lei no 12.098, de 24 de novembro de 2009)
CARGOS EFETIVOS | QUANTIDADE |
Analista Judiciário | 600 |
Técnico Judiciário | 280 |
TOTAL | 880 |
ANEXO II
(Art. 3o da Lei no 12.098, de 24 de novembro de 2009)
CARGO EM COMISSÃO | QUANTIDADE |
CJ-3 | 60 |
CJ-2 | 30 |
TOTAL | 90 |
FUNÇÕES COMISSIONADAS | QUANTIDADE |
FC-05 | 73 |
FC-03 | 129 |
TOTAL | 202 |