12.087, de 11.11.2009 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e pa

Leis Ordinárias - 12.087, de 11.11.2009 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e pa

Artigo 16

Art. 16. O inciso XVII do caput do art. 20 da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 3^o da Lei n^o 11.491, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. ................................................

.............................................................................................

XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5^o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção.

...................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 23/04/2024