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Artigo 3
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009
ANEXO I
(Art. 1o da Lei no 12.005, de 29 de julho de 2009)
| FUNÇÕES COMISSIONADAS | NÍVEL | QUANTIDADE |
| Assistente Secretário | FC-5 | 1 |
| Assistente Técnico Especializado | FC-3 | 7 |
| TOTAL | 8 | |