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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 11.908, de 3.3.2009 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nos 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de




Artigo 8



Art. 8o  (VETADO) 


Conteudo atualizado em 26/04/2024