Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

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Códigos - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

Artigo 1377

Art. 1.377. O direito de superfície, constituído por pessoa jurídica de direito público interno, rege-se por este Código, no que não for diversamente disciplinado em lei especial.

TÍTULO V
Das Servidões

CAPÍTULO I
Da Constituição das Servidões