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Art. 599 do Código de Processo Penal Militar

Códigos - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar


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Artigo 599

Execução quando impostas penas de reclusão e de detenção

        Art. 599. Se impostas cumulativamente penas privativas da liberdade, será executada primeiro a de reclusão e depois a de detenção.