Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 288
Art. 288. A autoridade de aviação civil é competente para tipificar as infrações a este Código ou à legislação que dele decorra, bem como para definir as respectivas sanções e providências administrativas aplicáveis a cada conduta infracional, observado o processo de apuração e de julgamento previsto em regulamento próprio. (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
§ 3º O disposto nos Capítulos II e III deste Título aplica-se tão somente às atribuições do Comando da Aeronáutica, no que couber. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)


