Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 288 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Códigos - Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 288

Art. 288. A autoridade de aviação civil é competente para tipificar as infrações a este Código ou à legislação que dele decorra, bem como para definir as respectivas sanções e providências administrativas aplicáveis a cada conduta infracional, observado o processo de apuração e de julgamento previsto em regulamento próprio.   (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 1º (Revogado).         (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 2º (Revogado).         (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)

§ 3º O disposto nos Capítulos II e III deste Título aplica-se tão somente às atribuições do Comando da Aeronáutica, no que couber.      (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)