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Artigo 10
Art. 10. Compete privativamente à União:
I - manter e explorar diretamente:
a) os serviços ... (VETADO) ...que integram o Sistema Nacional de Telecomunicações, inclusive suas conexões internacionais;
a) os serviços dos troncos que integram o Sistema Nacional de Telecomunicações, inclusive suas conexões internacionais; (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)
b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de radiocomunicações, ressalvadas as exceções constantes desta lei, inclusive quanto aos de radiodifusão e ao serviço internacional;
II - fiscalizar os Serviços de telecomunicações por ela concedidos, autorizados ou permitidos.
