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Art. 34 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Códigos - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações


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Artigo 34

Art. 34.  As novas concessões ou permissões para o serviço de radiodifusão serão precedidas de edital, publicado com sessenta dias de antecedência pelo órgão competente do Poder Executivo, convidando as entidades interessadas a apresentar suas propostas em prazo determinado.                    (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

a) (revogada);                         (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

b) (revogada);                        (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

c) (revogada).                          (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 1o  A outorga da concessão ou permissão é prerrogativa do Presidente da República, depois de ouvido o órgão competente do Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo parecer.                      (Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)

§ 2º Terão preferência para a concessão as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive universidades.

§ 3º As disposições do presente artigo regulam as novas autorizações de serviços de caráter local no que lhes forem aplicáveis.