Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 59 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Códigos - Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 59

Art. 59. As penas por infração desta lei são:                      (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

a) multa, até o valor .......NCR$ 10.000,00;                       (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

b) suspensão, até trinta (30) dias;                    (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

c) cassação;                      (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

d) detenção;                       (Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

§ 1º Nas infrações em que, o juízo do CONTEL, não se justificar a aplicação de pena, o infrator será advertido, considerando-se a advertência como agravante na aplicação de penas por inobservância do mesmo ou de outro preceito desta Lei. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

§ 2º A pena de multa poderá ser aplicada isolada ou conjuntamente, com outras sanções especiais estatuídas nesta Lei.                      (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

§ 3º O valor das multas será atualizado de 3 em 3 anos, de acordo com os níveis de correção monetária.                     (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)