Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil

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Códigos - Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil

Artigo 406

Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.