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Artigo 1038
Art. 1.038. Aplicam-se subsidiariamente a esta secção as regras das secções antecedentes.
Art. 1.038. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das seções antecedentes, bem como as da seção subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982)
