Artigo 430 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




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Art. 430.  Nenhum desconto será feito nos vencimentos do jurado sorteado que comparecer às sessões do júri.


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