Artigo 430 - Código de Processo Penal - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Vade Mecum On-line

Códigos




Códigos - Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal




Artigo 430



Art. 430.  Nenhum desconto será feito nos vencimentos do jurado sorteado que comparecer às sessões do júri.