Art. 466 do Código de Processo Penal

Art. 466.  Antes do sorteio dos membros do Conselho de Sentença, o juiz presidente esclarecerá sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades constantes dos arts. 448 e 449 deste Código.           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1^o  O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do § 2^o do art. 436 deste Código.           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2^o  A incomunicabilidade será certificada nos autos pelo oficial de justiça.           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)