Art. 480 do Código de Processo Penal

Art. 480.  A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado.           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1^o  Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos.           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2^o  Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos.           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3^o  Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente.           (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)