Artigo 5 - Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Vade Mecum On-line
Códigos - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário NacionalArtigo 5
Art.
5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. TÍTULO II
Competência Tributária
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
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