Artigo 10 - Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Vade Mecum On-line

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Códigos - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro




Artigo 10



Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:

Art. 10.  O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:             (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;

V - um representante do Ministério do Exército;

VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

VII - um representante do Ministério dos Transportes;

VIII - (VETADO)

IX - (VETADO)

X - (VETADO)

XI - (VETADO)

XII - (VETADO)

XIII - (VETADO)

XIV - (VETADO)

XV - (VETADO)

XVI - (VETADO)

XVII - (VETADO)

XVIII - (VETADO)

XIX - (VETADO)

XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

XXI - (VETADO)

XXII - um representante do Ministério da Saúde.           (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

XXIII - um representante do Ministério da Justiça.              (Incluído pela Medida Provisória nº 415, de 2008)

XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça.           (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;           (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).           (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

Art. 10.  O Conselho Nacional de Trânsito - Contran terá sede no Distrito Federal.            (Redação dada pela Medida Provisória nº 882, de 2019)          (Vigência encerrada)

Art. 10.  O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:             (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)

 Art.  10. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição:    (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)      (Vigência)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

II-A - Ministro de Estado da Infraestrutura, que o presidirá;      (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)

III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

III - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;       (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)      (Vigência)

IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;

IV - Ministro de Estado da Educação;         (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)        (Vigência)

V - um representante do Ministério do Exército;

V - Ministro de Estado da Defesa;        (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)

VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

VI - Ministro de Estado do Meio Ambiente;        (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)       (Vigência)

VII - um representante do Ministério dos Transportes;                (Revogado pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)

VII - (revogado);       (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)       (Vigência)

VIII - (VETADO)

IX - (VETADO)

X - (VETADO)

XI - (VETADO)

XII - (VETADO)

XIII - (VETADO)

XIV - (VETADO)

XV - (VETADO)

XVI - (VETADO)

XVII - (VETADO)

XVIII - (VETADO)

XIX - (VETADO)

XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;               (Revogado pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)

XX - (revogado);        (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)

XXI - (VETADO)

XXII - um representante do Ministério da Saúde.           (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

XXII - Ministro de Estado da Saúde;          (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)    (Vigência)

XXIII - um representante do Ministério da Justiça.              (Incluído pela Medida Provisória nº 415, de 2008)

XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça.           (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

XXIII - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;         (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)      (Vigência)

XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;           (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)

XXIV - Ministro de Estado das Relações Exteriores;          (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)

XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).           (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013)             (Revogado pela Lei nº 14.071, de 2020)      (Vigência)

XXV - (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)

XXVI - Ministro de Estado da Economia; e        (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)      (Vigência)

XXVII - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.          (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO)

§ 4º  O Contran será composto pelos seguintes Ministros de Estado:                 (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)          (Vigência encerrada)

I - da Infraestrutura, que o presidirá;          (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)          (Vigência encerrada)

II - da Justiça e Segurança Pública;              (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)          (Vigência encerrada)

III - da Defesa;                (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)          (Vigência encerrada)

IV -  das Relações Exteriores;                (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)

V - da Economia;               (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)          (Vigência encerrada)

VI - da Educação;                (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)          (Vigência encerrada)

VII - da Saúde;               (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)          (Vigência encerrada)

VIII - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e                  (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)          (Vigência encerrada)

IX - do Meio Ambiente.                (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)          (Vigência encerrada)

§ 4º  Os Ministros de Estado deverão indicar suplente, que será servidor de nível hierárquico igual ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, Oficial-General.    (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)    (Vigência)

§ 5º  Em seus impedimentos e suas ausências, os Ministros de Estado poderão ser representados por servidor de nível hierárquico igual ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, por oficial-general.                  (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)          (Vigência encerrada)

§ 5º  Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran.        (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)

§ 6º  Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União a que se refere o 9º atuar como Secretário-Executivo do Contran.                  (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)          (Vigência encerrada)

§ 6º  O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta.          (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)

§ 7º  O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta.             (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)          (Vigência encerrada)

Art. 10-A.  Serão convidados a participar das reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias em exame pelo Conselho.                  (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019)          (Vigência encerrada)

 Art. 10-A.  Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou impactados pelas propostas ou matérias em exame.       (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)