Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 12 do Código Eleitoral

Códigos - Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 12

        Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:

        I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;

        II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território;

        III - juntas eleitorais;

        IV - juizes eleitorais.