- Voltar Navegação
- 97.125, de 23.11.88
- 97.124, de 23.11.88
- 97.123, de 23.11.88
- 97.122, de 23.11.88
- 97.121, de 23.11.88
- 97.120, de 23.11.88
- 97.119, de 23.11.88
- 97.118, de 23.11.88
- 97.117, de 23.11.88
- 97.116, de 23.11.88
- 97.115, de 23.11.88
- 97.114, de 23.11.88
- 97.113, de 23.11.88
- 97.112, de 23.11.88
- 97.111, de 23.11.88
- 97.110, de 23.11.88
- 97.109, de 23.11.88
- 97.108, de 23.11.88
- 97.107, de 23.11.88
- 97.106, de 23.11.88
- 97.105, de 23.11.88
- 97.104, de 23.11.88
- 97.103, de 23.11.88
- 97.102, de 23.11.88
- 97.101, de 23.11.88
| Presidência da República |
DECRETO Nº 97.102, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no § 3°, do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 2.443, de 24 de junho de 1988, e tendo em vista as disposições do Decreto n° 96.940, de 07 de outubro de 1988,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar de CZ$ 4.191.639.000,00 (quatro bilhões, cento e noventa e um milhões, seiscentos e trinta e nove mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias - Grupo Contrapartida de Empréstimos Externos - indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no Decreto n° 96.940, de 07 de outubro de 1988.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 23 de novembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU 24.11.1988
download para anexo
Conteudo atualizado em 06/12/2021
