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Decretos




Decretos - 97.106, de 23.11.88 - 97.106, de 23.11.88 Publicado no DOU de 24.11.88 Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito suplementar de CZ$ 6.088.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.