- Voltar Navegação
- 95.900, de 7.4.88
- 95.899, de 6.4.88
- 95.898, de 5.4.88
- 95.897, de 5.4.88
- 95.896, de 5.4.88
- 95.895, de 5.4.88
- 95.894, de 5.4.88
- 95.893, de 4.4.88
- 95.892, de 30.3.88
- 95.891, de 30.3.88
- 95.890, de 30.3.88
- 95.889, de 30.3.88
- 95.888, de 30.3.88
- 95.887, de 30.3.88
- 95.886, de 29.3.88
- 95.885, de 29.3.88
- 95.884, de 29.3.88
- 95.883, de 29.3.88
- 95.882, de 29.3.88
- 95.881, de 29.3.88
- 95.880, de 28.3.88
- 95.879, de 25.3.88
- 95.878, de 25.3.88
- 95.877, de 25.3.88
- 95.876, de 25.3.88
| Presidência da República |
DECRETO No 95.884, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988.
Revogado pelo Decreto nº 417, de 1992 |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 1° do Decretolei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987,
DECRETA:
Art. 1° O valor do Piso Nacional de Salários, a partir de 1° de abril de 1988, passa a ser de CZ$ 7.260,00 (sete mil, duzentos e sessenta cruzados), mensais, CZ$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois cruzados), ao dia e CZ$ 30,25 (trinta cruzados e vinte e cinco centavos) a hora.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Almir Pazzianotto Pinto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.3.1988
Conteudo atualizado em 12/07/2024
