- Voltar Navegação
- 95.900, de 7.4.88
- 95.899, de 6.4.88
- 95.898, de 5.4.88
- 95.897, de 5.4.88
- 95.896, de 5.4.88
- 95.895, de 5.4.88
- 95.894, de 5.4.88
- 95.893, de 4.4.88
- 95.892, de 30.3.88
- 95.891, de 30.3.88
- 95.890, de 30.3.88
- 95.889, de 30.3.88
- 95.888, de 30.3.88
- 95.887, de 30.3.88
- 95.886, de 29.3.88
- 95.885, de 29.3.88
- 95.884, de 29.3.88
- 95.883, de 29.3.88
- 95.882, de 29.3.88
- 95.881, de 29.3.88
- 95.880, de 28.3.88
- 95.879, de 25.3.88
- 95.878, de 25.3.88
- 95.877, de 25.3.88
- 95.876, de 25.3.88
| Presidência da República |
DECRETO No 95.877, DE 25 DE MARÇO DE 1988.
Revogado pelo Decreto de 15/02/1991 | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item VI, letra "a", da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o crédito suplementar de CZ$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, em conformidade com o que prevê o artigo 6°, item VI, letra "a", da Lei n° 7.632, de 3 de dezembro de 1987.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.3.1988
Download para anexo
Conteudo atualizado em 06/04/2021
