Artigo 25 - Decretos (2019) - Decreto nº 10.046, de 9.10.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 10.046, de 9.10.2019 - Decreto nº 10.046, de 9.10.2019




Artigo 25



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Art. 25.  A participação no Comitê e nos subcomitês técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 


Conteudo atualizado em 17/05/2021