Artigo 2 - Decretos (2019) - Decreto nº 9.957, de 6. 8.2019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - Decreto nº 9.957, de 6. 8.2019 - Decreto nº 9.957, de 6. 8.2019




Artigo 2



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Art. 2º  São diretrizes do processo de relicitação:

I - continuidade, regularidade e eficiência na prestação dos serviços contratados aos usuários; e

II - transparência, necessidade e adequação das decisões dos órgãos e das entidades competentes.

CAPÍTULO II

DA QUALIFICAÇÃO DA RELICITAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Seção I

Do requerimento de relicitação


Conteudo atualizado em 09/06/2021